Em um dos artigos postados aqui ... foi se falado da punição administrativa ao motorista pelo uso de bebidas alcoolicas ao volante. Saiu agora decisão tomada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da CONSTITUCIONALIDADE da sanção administratica ao motorista que se recusar ao teste do BAFÔMETRO.

Veja notícia publicada no site do Conselho Federal ( http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=20380 ):




Alberto de Paula, Ophir Calvalcante e Marcus Vinicius durante sessão plenária do Conselho da OAB.(Foto: Eugenio Novaes)

OAB: punição a motorista que se nega ao teste do bafômetro é constitucional
Alterar o tamanho da letra +A -A

Brasília, 17/08/2010 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu hoje (17), por maioria de votos, que é constitucional a aplicação de penalidades e medidas administrativas ao motorista que se recusar a se submeter à medição dos níveis de concentração de álcool no sangue a partir de testes de alcoolemia, incluindo o uso de aparelhos homologados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) - mais conhecidos como "bafômetros".
A decisão foi tomada durante sessão plenária da entidade conduzida pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, a partir de consulta formulada pela Seccional da OAB de São Paulo. A OAB-SP questionava a constitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - dispositivo que prevê as sanções a quem se recusa a se submeter os testes de alcoolemia, incluindo o bafômetro. A Seccional questionou, ainda, se essas sanções, a serem aplicadas em face da recusa do condutor, não violariam o princípio previsto no Pacto de São José da Costa Rica segundo qual ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo.
Com base em relatório da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, o relator ad hoc da matéria, o vice-presidente da OAB, Alberto de Paula Machado, opinou pela completa constitucionalidade da aplicação de medidas punitivas ao condutor que se nega aos testes de medição de percentuais de álcool a partir dos bafômetros. "Trata-se de legítimo exercício do poder de polícia administrativa, que não desencadeia cominação de crime ao fato, mas representa a regulação da sociedade pelo Poder Público, impondo meras sanções na esfera administrativa".
O voto do relator foi seguido pela maioria dos conselheiros federais, que defenderam os avanços da lei federal 11.705/08, mais conhecida por Lei Seca, para a redução dos índices de acidentes de trânsito causados por condutores embriagados. A maioria saiu em defesa da preponderância dos benefícios que a lei trouxe à sociedade sobre os direitos individuais dos motoristas, de não serem obrigados a produzir provas contra si.
A partir da votação, a OAB opinou pela constitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 277 do CTB e decidiu que não irá manejar qualquer procedimento ou ação contra esse aspecto da Lei Seca.



Dra. Ana Carolina

Chequinho pré - Súmula STJ

STJ elabora súmula para cheques apresentados antes da hora

Caracterizando de dano moral àquele que apresenta cheque pré-datado antes do dia definido com o famoso "bom para".




Dra. Danielle

COMPRA DE IMÓVEL AINDA NA PLANTA

Segue aqui algumas dicas antes da compra de imóvel que ainda está na planta, e evitando alguns riscos:

* o comprador deve verificar se o imóvel tem o seu projeto devidamente registrado em cartório. São dois deles, o MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO - garante a legalidade da empresa e da obra, e o MEMORIAL DESCRITIVO, com todos os detalhes, inclusive a marca de cada peça de material que vai ser usada.

* deve guardar os folhetos de propaganda que mostram tudo o que foi prometido. Eles servem de prova em um eventual processo contra a construtora.

* visitar outras construções feitas pela empresa. Verificando a construtora está legalizada. Verificar sua saúde financeira. Verificar se a obra está autorizada.

* o comprador de um imóvel na planta também deve exigir que o contrato de compra e venda tenha um prazo para a entrega da obra, inclusive, com multa prevista, caso não seja cumprido. Além da multa, o consumidor poderá exigir indenização por perdas e danos.


Dra. Ana Carolina

NOVA LEI NO INQUILINATO

A nova lei no Inquilinato em vigor no dia 25 de janeiro de 2010 para antigos e novos contratos.

Segue algumas informações

Quando o dono do imóvel pode despejar o inquilino?

R: O dono do imóvel só pode despejar o inquilino em algumas situações. Durante o contrato ele não pode. Exceto nos casos em que o locador necessitar instalar a sua residência ou a residência de um descendente ou de um ascendente. Ou então quando o locatário infringir uma das obrigações assumidas no contrato ou previstas na lei.

Por exemplo: a lei do inquilinato entende que o não pagamento do aluguel enseja a ação de despejo independente da causa da inadimplência, no caso de falta do pagamento do aluguel, infração contratual, você tem 15 dias pra sair (quando não há fiador). Havendo fiador o prazo é de 30 dias.

Nestes casos, o inquilino não poderá ter nenhum atraso no período de 2 anos, caso contrário poderá sofrer despejo imediato.


Multa pelo término antes do prazo contratual?
R: Agora ficou expresso na lei que se o locatário pretender desocupar o imóvel antes do término do prazo combinado, ele terá que pagar a multa prevista no contrato, mas que será reduzida proporcionalmente ao tempo do contrato que já foi cumprido.


O fiador poderá tirar seu nome antes do final do contrato?
R: O fiador pode pedir pra tirar o nome dele do contrato, por exemplo, se ocorrer uma separação judicial ou divórcio, ou até a morte do afiançado.




Dra. Ana Carolina

Viagem - Filhos Menores

Em viagens para o exterior sozinho ou acompanhado de outras pessoas:

* A criança ou o adolescente precisa apenas de uma autorização dos pais, por escrito, e com firma reconhecida em cartório.

* O documento deve ser tirado em duas vias, ter data de validade e foto do filho.

* Para reconhecer a firma das duas vias da autorização, os próprios pais devem procurar um cartório. O documento não pode vir assinado de casa e a assinatura só tem validade se for feita na presença do tabelião.

Em viagens nacionais com a criança ou adolescente sem a presença dos pais ou parentes próximos a exigencia é a mesma.

Se acompanhadas por parentes próximo deve-se apresentar documento que comprove o grau de parentesco:

* a certidão de nascimento

* o cartão de vacina e

* e identidade

Já os adolescentes a partir de 12 anos podem viajar sozinhos pelo país. Assim, podem se deslocar pelo território nacional sem autorização judicial, apenas com autorização verbal dos seus pais. Não precisa nem de autorização escrita.

Dra. Ana Carolina

PENSÃO ALIMENTÍCIA

No caso do devedor de alimentos ser assalariado, normalmente a pensão alimentícia é fixada em porcentagem sobre os rendimentos líquidos. Normalmente é fixada em 20 % ou 1/3 sobre esses rendimentos.

A lei não estipula nenhum valor fixo, isso depende do critério que o juiz aplica dentro das variáveis de caso a caso.

Ao devedor de alimentos não assalariado deve-se investigar sua capacidade economica, em dentrimento de seus sinais de riquezas, seu padrão de vida que leva, através de investigação online dos ativos financeiros que por ventura tenha (BACEN - Banco Central), também com a Receita Federal, em suas declarações de renda. Outros como despesas com o cartão de crédito, enfim, tudo que possa dar idéia de seus rendimentos.

Mesmo sendo muito difícil comprovar os rendimentos do devedor de alimentos que não seja assalariado e que nãom possua nenhum movimento financeiro em bancos, pode-se colher outro meio de provas, como por exemplo testemunhas.

Pode-se pedir a revisão da pensão alimentícia, ou mesmo sua exoneração, quando é voltada em detrimento a ex-mulher ou ex-marido, se ela ou ele constituir novo matrimônio. Assim, pode ficar desobrigado o devedor(a) de alimentos a sua ex-esposa ou seu ex-marido.

No entanto, em relação a pensão alimentícia dos filhos continua obrigado.

Se o devedor de alimentos constituir nova família ou tiver redução em sua renda pode-se pedir a revisão da pensão alimentícia.

A pensão alimentícia dos filhos cessa aos 18 anos, quando atingida sua maioridade civil. Todavia, em entendimento jurisprudêncial, se o filho estiver cursando faculdade, a pensão alimentía pode ser estendida até os 24 anos de idade.

Em virtude do não pagamento da pensão alimentícia poderá ser fixada de 1 a 3 meses de prisão.

A prisão por não pagamento da pensão alimentícia não extingue o débito. Assim, o débito em relação aos alimentos podem ser executados em vias normais, como a expropriação de bens.

Quanto da incapacidade do devedor de cumprir com o pagamento dos alimentos, demonstrada a sua impossibilidade, pode-se requerer aos avós (através de ação judicial) para o pagamento da pensão ou sua complementação, se esta for insuficiente.


Dra. Ana Carolina