A nova lei no Inquilinato em vigor no dia 25 de janeiro de 2010 para antigos e novos contratos.
Segue algumas informações
Quando o dono do imóvel pode despejar o inquilino?
R: O dono do imóvel só pode despejar o inquilino em algumas situações. Durante o contrato ele não pode. Exceto nos casos em que o locador necessitar instalar a sua residência ou a residência de um descendente ou de um ascendente. Ou então quando o locatário infringir uma das obrigações assumidas no contrato ou previstas na lei.
Por exemplo: a lei do inquilinato entende que o não pagamento do aluguel enseja a ação de despejo independente da causa da inadimplência, no caso de falta do pagamento do aluguel, infração contratual, você tem 15 dias pra sair (quando não há fiador). Havendo fiador o prazo é de 30 dias.
Nestes casos, o inquilino não poderá ter nenhum atraso no período de 2 anos, caso contrário poderá sofrer despejo imediato.
Multa pelo término antes do prazo contratual?
R: Agora ficou expresso na lei que se o locatário pretender desocupar o imóvel antes do término do prazo combinado, ele terá que pagar a multa prevista no contrato, mas que será reduzida proporcionalmente ao tempo do contrato que já foi cumprido.
O fiador poderá tirar seu nome antes do final do contrato?
R: O fiador pode pedir pra tirar o nome dele do contrato, por exemplo, se ocorrer uma separação judicial ou divórcio, ou até a morte do afiançado.
Dra. Ana Carolina
terça-feira, 26 de janeiro de 2010
segunda-feira, 11 de janeiro de 2010
Viagem - Filhos Menores
Em viagens para o exterior sozinho ou acompanhado de outras pessoas:
* A criança ou o adolescente precisa apenas de uma autorização dos pais, por escrito, e com firma reconhecida em cartório.
* O documento deve ser tirado em duas vias, ter data de validade e foto do filho.
* Para reconhecer a firma das duas vias da autorização, os próprios pais devem procurar um cartório. O documento não pode vir assinado de casa e a assinatura só tem validade se for feita na presença do tabelião.
Em viagens nacionais com a criança ou adolescente sem a presença dos pais ou parentes próximos a exigencia é a mesma.
Se acompanhadas por parentes próximo deve-se apresentar documento que comprove o grau de parentesco:
* a certidão de nascimento
* o cartão de vacina e
* e identidade
Já os adolescentes a partir de 12 anos podem viajar sozinhos pelo país. Assim, podem se deslocar pelo território nacional sem autorização judicial, apenas com autorização verbal dos seus pais. Não precisa nem de autorização escrita.
Dra. Ana Carolina
PENSÃO ALIMENTÍCIA
No caso do devedor de alimentos ser assalariado, normalmente a pensão alimentícia é fixada em porcentagem sobre os rendimentos líquidos. Normalmente é fixada em 20 % ou 1/3 sobre esses rendimentos.
A lei não estipula nenhum valor fixo, isso depende do critério que o juiz aplica dentro das variáveis de caso a caso.
Ao devedor de alimentos não assalariado deve-se investigar sua capacidade economica, em dentrimento de seus sinais de riquezas, seu padrão de vida que leva, através de investigação online dos ativos financeiros que por ventura tenha (BACEN - Banco Central), também com a Receita Federal, em suas declarações de renda. Outros como despesas com o cartão de crédito, enfim, tudo que possa dar idéia de seus rendimentos.
Mesmo sendo muito difícil comprovar os rendimentos do devedor de alimentos que não seja assalariado e que nãom possua nenhum movimento financeiro em bancos, pode-se colher outro meio de provas, como por exemplo testemunhas.
Pode-se pedir a revisão da pensão alimentícia, ou mesmo sua exoneração, quando é voltada em detrimento a ex-mulher ou ex-marido, se ela ou ele constituir novo matrimônio. Assim, pode ficar desobrigado o devedor(a) de alimentos a sua ex-esposa ou seu ex-marido.
No entanto, em relação a pensão alimentícia dos filhos continua obrigado.
Se o devedor de alimentos constituir nova família ou tiver redução em sua renda pode-se pedir a revisão da pensão alimentícia.
A pensão alimentícia dos filhos cessa aos 18 anos, quando atingida sua maioridade civil. Todavia, em entendimento jurisprudêncial, se o filho estiver cursando faculdade, a pensão alimentía pode ser estendida até os 24 anos de idade.
Em virtude do não pagamento da pensão alimentícia poderá ser fixada de 1 a 3 meses de prisão.
A prisão por não pagamento da pensão alimentícia não extingue o débito. Assim, o débito em relação aos alimentos podem ser executados em vias normais, como a expropriação de bens.
Quanto da incapacidade do devedor de cumprir com o pagamento dos alimentos, demonstrada a sua impossibilidade, pode-se requerer aos avós (através de ação judicial) para o pagamento da pensão ou sua complementação, se esta for insuficiente.
Dra. Ana Carolina
A lei não estipula nenhum valor fixo, isso depende do critério que o juiz aplica dentro das variáveis de caso a caso.
Ao devedor de alimentos não assalariado deve-se investigar sua capacidade economica, em dentrimento de seus sinais de riquezas, seu padrão de vida que leva, através de investigação online dos ativos financeiros que por ventura tenha (BACEN - Banco Central), também com a Receita Federal, em suas declarações de renda. Outros como despesas com o cartão de crédito, enfim, tudo que possa dar idéia de seus rendimentos.
Mesmo sendo muito difícil comprovar os rendimentos do devedor de alimentos que não seja assalariado e que nãom possua nenhum movimento financeiro em bancos, pode-se colher outro meio de provas, como por exemplo testemunhas.
Pode-se pedir a revisão da pensão alimentícia, ou mesmo sua exoneração, quando é voltada em detrimento a ex-mulher ou ex-marido, se ela ou ele constituir novo matrimônio. Assim, pode ficar desobrigado o devedor(a) de alimentos a sua ex-esposa ou seu ex-marido.
No entanto, em relação a pensão alimentícia dos filhos continua obrigado.
Se o devedor de alimentos constituir nova família ou tiver redução em sua renda pode-se pedir a revisão da pensão alimentícia.
A pensão alimentícia dos filhos cessa aos 18 anos, quando atingida sua maioridade civil. Todavia, em entendimento jurisprudêncial, se o filho estiver cursando faculdade, a pensão alimentía pode ser estendida até os 24 anos de idade.
Em virtude do não pagamento da pensão alimentícia poderá ser fixada de 1 a 3 meses de prisão.
A prisão por não pagamento da pensão alimentícia não extingue o débito. Assim, o débito em relação aos alimentos podem ser executados em vias normais, como a expropriação de bens.
Quanto da incapacidade do devedor de cumprir com o pagamento dos alimentos, demonstrada a sua impossibilidade, pode-se requerer aos avós (através de ação judicial) para o pagamento da pensão ou sua complementação, se esta for insuficiente.
Dra. Ana Carolina
quarta-feira, 30 de dezembro de 2009
IGP - M, Como Funciona
O IGP-M (Índice Geral de Preços - Mercado) é conhecido como "índice do aluguel", ou seja, esse índice é usado para reajustar os preços de aluguéis.
É necessário olhar no contrato de aluguel, que deve definir qual é o índice usado para os reajustes, que normalmente são anuais.
No entanto, outros índices de inflação, como o IPC, medido pela Fipe, e o INPC, medido pelo IBGE, também podem ser usados.
Existem até contratos que definem o uso de dois ou três índices, escolhendo sempre o que for maior. No entanto, ao assinar o contrato de aluguel, o ideal é negociar esse ponto, para que seja usado um só índice.
Normalmente, nos casos da escolha do IGP-M, o reajuste do aluguel é feito uma vez por ano, no mês em que foi assinado o contrato de locação.
A Pro Teste recomenda que o locatário acompanhe na mídia a divulgação do índice usado para seu reajuste e confira se o cálculo está sendo feito corretamente.
Geralmente é usada a inflação acumulada em 12 meses até o mês anterior ao mês do reajuste.
Por exemplo, alguém que tem o reajuste em novembro provavelmente terá o valor reajustado pelo IGP-M acumulado em 12 meses até outubro.
Se o contrato definir o uso do IGP-M, ele tem que ser aplicado, mesmo que resulte em aluguel mais barato para o locatário.
Por exemplo, em dezembro, a taxa acumulada em 12 meses ficou negativa em 1,72%; significa que quem tiver reajuste usando este índice pagará menos aluguel no próximo ano.
O cálculo é feito da seguinte forma:
* Comece com o número 100 e some (ou subtraia, se for índice negativo) o IGP-M.
* Multiplique o número encontrado pelo valor do aluguel.
* Por último, divida por 100 chegará ao novo valor.
Por exemplo, alguém que pagava R$ 500 de aluguel e tiver o reajuste pelo IGP-M acumulado em 12 meses registrado em dezembro (-1,72%) vai passar a pagar R$ 491,40.
Quem tiver direito a aluguel menor mas o proprietário ou imobiliária cobrar o mesmo valor ou valor maior a A Pro Teste recomenda que o locatário primeiro tente negociar, apontando o que diz o contrato e o cálculo que deveria ter sido feito.
O ideal é tentar obter uma resposta por escrito.
Se não houver acordo ou resposta, será necessário entrar na Justiça para que o contrato seja cumprido.
Uma outra opção é notificar o proprietário ou a imobiliária e fazer o depósito judicial do valor que se considera correto, pois se o inquilino não pagar, por discordar do valor, corre o risco de ser despejado.
Dra. Ana Carolina
É necessário olhar no contrato de aluguel, que deve definir qual é o índice usado para os reajustes, que normalmente são anuais.
No entanto, outros índices de inflação, como o IPC, medido pela Fipe, e o INPC, medido pelo IBGE, também podem ser usados.
Existem até contratos que definem o uso de dois ou três índices, escolhendo sempre o que for maior. No entanto, ao assinar o contrato de aluguel, o ideal é negociar esse ponto, para que seja usado um só índice.
Normalmente, nos casos da escolha do IGP-M, o reajuste do aluguel é feito uma vez por ano, no mês em que foi assinado o contrato de locação.
A Pro Teste recomenda que o locatário acompanhe na mídia a divulgação do índice usado para seu reajuste e confira se o cálculo está sendo feito corretamente.
Geralmente é usada a inflação acumulada em 12 meses até o mês anterior ao mês do reajuste.
Por exemplo, alguém que tem o reajuste em novembro provavelmente terá o valor reajustado pelo IGP-M acumulado em 12 meses até outubro.
Se o contrato definir o uso do IGP-M, ele tem que ser aplicado, mesmo que resulte em aluguel mais barato para o locatário.
Por exemplo, em dezembro, a taxa acumulada em 12 meses ficou negativa em 1,72%; significa que quem tiver reajuste usando este índice pagará menos aluguel no próximo ano.
O cálculo é feito da seguinte forma:
* Comece com o número 100 e some (ou subtraia, se for índice negativo) o IGP-M.
* Multiplique o número encontrado pelo valor do aluguel.
* Por último, divida por 100 chegará ao novo valor.
Por exemplo, alguém que pagava R$ 500 de aluguel e tiver o reajuste pelo IGP-M acumulado em 12 meses registrado em dezembro (-1,72%) vai passar a pagar R$ 491,40.
Quem tiver direito a aluguel menor mas o proprietário ou imobiliária cobrar o mesmo valor ou valor maior a A Pro Teste recomenda que o locatário primeiro tente negociar, apontando o que diz o contrato e o cálculo que deveria ter sido feito.
O ideal é tentar obter uma resposta por escrito.
Se não houver acordo ou resposta, será necessário entrar na Justiça para que o contrato seja cumprido.
Uma outra opção é notificar o proprietário ou a imobiliária e fazer o depósito judicial do valor que se considera correto, pois se o inquilino não pagar, por discordar do valor, corre o risco de ser despejado.
Dra. Ana Carolina
EM CASOS DE ROUBO DE DOCUMENTOS
Primeiras Providências:
* usar o telefone para bloquear cartões e cheques
* ligar imediatamente para o Serasa - SERASA EXPEDIAN (0XX) 11- 3373-7272
* ligar para o SOS cheques e documentos do SPC - 0800 011 1522
Os dois sistemas dão prazo para que o boletim de ocorrência seja enviado depois e são constantemente consultados por comerciantes do país todo.
E após:
* abrir boletim de ocorrência.
Dra. Ana Carolina
* usar o telefone para bloquear cartões e cheques
* ligar imediatamente para o Serasa - SERASA EXPEDIAN (0XX) 11- 3373-7272
* ligar para o SOS cheques e documentos do SPC - 0800 011 1522
Os dois sistemas dão prazo para que o boletim de ocorrência seja enviado depois e são constantemente consultados por comerciantes do país todo.
E após:
* abrir boletim de ocorrência.
Dra. Ana Carolina
sexta-feira, 13 de novembro de 2009
PROBLEMAS COM O APAGÃO
SE O SEU APARELHO QUEIMOU POR FALTA DE ENERGIA (não só neste caso do apagão, mas em qualquer ocorrência, por falta de luz):
* Você tem 90 dias para reclamar com a distribuidora de energia;
* A empresa tem o prazo de 10 dias para vistoriar o equipamento;
* Mais 15 dias para dar uma resposta à você cliente;
* E mais 20 para pagar o prejuízo em dinheiro, consertar ou trocar.
OU SEJA, DEVE SER RESOLVIDO EM NO MÍNIMO 45 DIAS.
Dra. Ana Carolina
* Você tem 90 dias para reclamar com a distribuidora de energia;
* A empresa tem o prazo de 10 dias para vistoriar o equipamento;
* Mais 15 dias para dar uma resposta à você cliente;
* E mais 20 para pagar o prejuízo em dinheiro, consertar ou trocar.
OU SEJA, DEVE SER RESOLVIDO EM NO MÍNIMO 45 DIAS.
Dra. Ana Carolina
quinta-feira, 5 de novembro de 2009
Nova Lei de Adoção
A nova lei de adoção, que entrou em vigor esta semana, deve agilizar o processo de adoção de crianças, que hoje dura em média dois anos.
A nova lei também prevê que todas as pessoas maiores de 18 anos, independente do estado civil, podem adotar uma criança ou um adolescente.
As crianças menores de 12 anos poderão opinar sobre o processo de adoção.
Dra. Danielle Cristina Silva
A nova lei também prevê que todas as pessoas maiores de 18 anos, independente do estado civil, podem adotar uma criança ou um adolescente.
As crianças menores de 12 anos poderão opinar sobre o processo de adoção.
Dra. Danielle Cristina Silva
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